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O Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito das duas turmas que o compõem, que a Justiça do Trabalho é incompetente para decidir sobre a existência de vínculo de emprego de para motoristas e prestadores de serviço para empresas de transporte rodoviário.

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 48, o STF decidiu ser constitucional a Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros. Na ementa do julgado, percebe-se que o Plenário do Supremo reafirmou sua jurisprudência para dizer que a terceirização de atividade-fim não é ilícita e que as empresas de transporte rodoviário podem contratar como prestadores de serviço, sob um contrato de natureza civil-comercial, motoristas autônomos que possuam veículo próprio e que cumpram outros requisitos definidos na lei.

Até aí nada de inédito, porque o Supremo já havia decidido na ADPF 324 e no RE 958.252 que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, solapando uma jurisprudência de três décadas do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, que dizia justamente o oposto.

A novidade agora, como um prenúncio de uma nova realidade, é que o Supremo, pelo menos no caso de motoristas autônomos regidos pela Lei 11.442/2007, diz que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar se a relação jurídica entre o motorista e seu contratante-empresa de transportes. Como já dito, duas turmas do Supremo já decidiram nesse sentido. Em resumo, o motorista autônomo que pretenda ver reconhecido um vínculo de emprego, com todos os consectários previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS, hora-extra, entre outros, não pode acessar a Justiça do Trabalho para fazer essa postulação. Terá de ir buscar a Justiça comum estadual para que, se for o caso, um juiz cível, analisando a existência dos requisitos do artigo 2º e 3ª da CLT, conclua pela existência de uma relação típica de emprego.

Com esse novo entendimento, no dia 19 de março a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar em reclamação constitucional para cassar uma decisão da juíza da Vara do Trabalho de Guaíba que, em uma ação com pedido de vínculo de emprego de um motorista autônomo contra uma transportadora, declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a causa. A ministra decidiu que a competência é da Justiça comum, porque “as relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos artigos 2º e 3º da CLT”.

Duas reflexões são necessárias sobre essa nova posição do STF. A primeira é que a Justiça comum não está habituada a analisar o reconhecimento de vínculo de emprego, porque esse tipo de pedido sempre foi dos juízes e tribunais do Trabalho. O Direito Civil e o Comercial são regidos por princípios e diretrizes diferentes. O Direito do Trabalho, como um microssistema jurídico, tem regras de interpretação que lhe são próprios e foram construídos por décadas, a exemplo da primazia da realidade, e da proteção do trabalhador hipossuficiente.

A segunda é mais delicada. A prevalecer o entendimento do STF, é possível que novas decisões de incompetência da Justiça do Trabalho sucedam. Da leitura das razões que levaram a ministra Cármen Lúcia a julgar procedente a reclamação, percebe-se que o STF está partindo de um pressuposto de que a relação é lícita e que ela é de natureza civil.  Apesar de estar limitado aos motoristas autônomos, nada impede que, no futuro, o STF comece a decidir que qualquer pedido de vínculo baseado em uma alegação preliminar de nulidade de uma relação cível, também seja de competência da justiça comum. E aí estamos a falar de um grande universo que envolve desde contratados como pessoa jurídica sob um contrato de prestação de serviços, como motoristas de Uber e todos os trabalhadores de plataforma digital de crowdwork.

Esses pedidos genéricos de reconhecimento de vínculo de emprego, em uma boa parte dos casos, são baseados em um contrato formal de prestação de serviços de natureza cível ou comercial. O prestador, ao entender que existem os requisitos da relação de emprego, vai à Justiça do Trabalho e pede que seja reconhecida a nulidade desse contrato com o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de verbas de natureza trabalhista. Note-se que a situação genérica é muito parecida com a relação das transportadoras com os motoristas autônomos. Nada impede, portanto, como dito, que no futuro o STF amplie o entendimento para aplicar a todos os casos.

Fonte: Conjur.

Motoristas com CNHs nas categorias C, D e E devem ficar atentos ao calendário de fiscalização; além da multa administrativa, por conta da perda do prazo de realização do exame, estarão sujeitos a multas cumulativas os que forem flagrados dirigindo sem realizar o exame após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido

Condutores de todo Brasil com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, com vencimento entre março e junho de 2021, que não realizarem o exame toxicológico periódico dentro do prazo estabelecido pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), serão automaticamente multados em R$1.467,35, a partir de 1º de julho e podem ser penalizados com a suspensão imediata do direito de dirigir.

Segundo levantamento da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTOX), cerca de 115 mil condutores têm até o dia 30 deste mês para realizar o exame e evitar a penalização, que pode acarretar um prejuízo de até R$ 170 milhões para a categoria.

Motoristas de vans, caminhões e ônibus devem comparecer ao posto de coleta laboratorial vinculado ao laboratório credenciado pelo DENATRAN. Além da multa de balcão (multa administrativa), ocasionada pela perda do prazo de realização do exame, estarão sujeitos a penalizações cumulativas aqueles que forem flagrados conduzindo veículo que exija habilitação nas categorias C, D e E sem realizar o exame após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido.

Neste caro serão penalizados por cometer infração gravíssima, com atribuição de mais 7 pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir por três meses, além de pagamento de nova multa no valor de R$1.467,35. O retorno do direito de dirigir está condicionado à realização de novo exame com resultado negativo após 90 dias.

A fiscalização, antes prevista para ser iniciada em 12/04/2021, foi prorrogada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para dar mais prazo aos caminhoneiros e demais condutores das categorias C, D e E, em virtude do grande número dos que estavam com o exame pendente e dificuldades decorrentes da pandemia.

O novo calendário, divulgado em abril, foi escalonado conforme o vencimento da CNH e já está em vigor. No total, a exigência impacta mais de 10 milhões de condutores e faz parte da Lei 14.071, sancionada em outubro de 2020, estabelecendo que motoristas com CNHs nas categorias C, D e E, com idade inferior a 70 anos, realizem o exame toxicológico com periodicidade de 2 anos e 6 meses, a contar da data da emissão ou renovação da CNH.

O objetivo do Congresso com a exigência do exame periódico foi preservar vidas, já que os acidentes com veículos pesados causam grande número de vítimas. Estudo realizado pelo SOS Estradas, com 363 acidentes fatais, envolvendo um carro e um caminhão, registrou a morte de 17 ocupantes de caminhão e 605 nos automóveis.

Exame toxicológico

Chamado de exame toxicológico de larga janela, o procedimento detecta o uso regular de drogas pelo prazo mínimo de 90 dias anteriores à data da coleta da amostra. Pode ser feito com pelos ou fios de cabelo. ​ A obrigatoriedade do exame passou a vigorar em março de 2016, com a Lei13.103/15.

A exigência impactou cerca de 12 milhões de condutores no Brasil e o exame passou a ser exigido para renovação e adição na CNH, exame intermediário da CNH, além do teste pré-admissional e de desligamento​ de motoristas profissionais contratados em conformidade com a CLT.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), de março a julho de 2016, primeiros seis meses de obrigatoriedade do exame, o número de acidentes envolvendo caminhões nas estradas federais do Brasil diminuiu de 18 mil para 11 mil, o que representa uma redução de 38% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Levantamento realizado pelo Ministério Público do Trabalho, com exames toxicológicos realizados com motoristas profissionais das categorias C, D e E, registrou redução de 60% no índice dos condutores que testaram positivo para drogas comparando os exames realizados em maio de 2019 após três anos de aplicação do exame com 2015, último ano em que não era exigido.

Segundo dados da ABTOX, grande parte dos exames são comprados pelas mães, esposas e filhas dos motoristas profissionais. A principal motivação é evitar que o chefe de família ceda a tentação das drogas para suportar as pesadas jornadas. Dentre as drogas utilizadas, a cocaína predomina, com mais de 70% dos casos positivos. O chamado rebite atualmente gira em torno de 15% dos testes positivos.

No Brasil, o exame do cabelo é adotado há mais de 15 anos pelo Exército, Marinha, Aeronáutica e pelas Polícias Federal, Militar, Civil e Rodoviária Federal, além do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal de vários Estados, com resultados comprovados.

ABTOX (Associação Brasileira de Toxicologia) Validar

Formada pelos quatro principais laboratórios nacionais de exame toxicológico de larga janela credenciados pelo Denatran – LABET, Toxicologia Pardini (Grupo Hermes Pardini), Laboratório DB Toxicológico e CAEPTOX – A Associação Brasileira de Toxicologia surgiu em prol do uso da tecnologia e conscientização para salvar vidas no trânsito. Criada em 2019, a ABTox atua em conjunto com órgãos públicos e privados com objetivo de demonstrar a importância e os benefícios de um trânsito mais seguro para a sociedade.

Fonte: Estradas.